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APD

Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia

Carta de Brasília

ADVOCACIA PÚBLICA, DEMOCRACIA, SOBERANIA, TRABALHO DIGNO E BEM VIVER

I. Uma janela histórica que se abre

A Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) dirige-se à sociedade brasileira, às instituições da República e às carreiras da Advocacia Pública para afirmar uma convicção:

a vitória democrática nas urnas não é ponto de chegada. É uma janela histórica que deve ser aproveitada.

Sem organização, sem projeto e sem capacidade técnica para executá-lo, a esperança de hoje pode se converter na frustração de amanhã. Cabe a quem conhece o Estado por dentro, em sinergia com a participação social, contribuir para transformar votos em políticas públicas, e políticas em direitos efetivos. É a esse chamado que a APD responde.

II. Os princípios que nos orientam

Antes de uma agenda, a APD afirma princípios. São eles que dão sentido às propostas reunidas no Anexo desta carta.

• Democracia e soberania popular. Todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição). A soberania que defendemos é a do povo brasileiro sobre seus territórios, bens comuns, seus alimentos, dados, culturas, modos de vida, mundo do trabalho, meio ambiente, presente e futuro. Ela não se confunde com a soberania dos mercados nem com a entrega de riquezas ao capital transnacional.
• A vida no centro. As crises climática, ambiental, econômica e social não são acidentes. Resultam de um modo de produção predatório, que trata a natureza e o trabalho como mercadorias e mede o progresso pela acumulação, e não pela vida digna e a preservação da biodiversidade. O foco não é crescer, a premissa é indagar: por que, para que, para onde, como e quais os custos materiais e imateriais das escolhas nas pessoas, vidas, territórios e natureza, bem como a custo do que e de quem.
• Enfrentamento à crise climática. Recusamos o desenvolvimentismo que repete modelos que esgotam o planeta, reduzidos a rótulos que, apresentados como inovadores, reproduzem, sob aparentes novas lógicas, modos econômicos obsoletos que precificam a natureza e deixam intacta a lógica que a destrói. Soluções de mercado não substituem a redução real da degradação ambiental nem a justiça para quem a sofre.
• Bem viver. Reconhecemos nos saberes dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais outra forma de pensar a relação entre sociedade e natureza, fundada na reciprocidade, no cuidado e no bem comum. O bem viver, acolhido pelas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), dialoga com a nossa: a Constituição de 1988 assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações (art. 225) e reconhece aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231).
• Justiça social, racial, de gênero e ambiental. A ordem econômica constitucional tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e inclui entre seus princípios a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente (art. 170). Os custos do modelo atual recaem sobre as mulheres, a população negra, os povos indígenas, as periferias e os trabalhadores do campo e da cidade. Considerar essas situações, bem como enfrentar o racismo estrutural e o patriarcado, com visão interseccional para grupos vulnerabilizados, é parte do projeto de país, e não um apêndice dele.
• Trabalho digno e defesa da classe trabalhadora. O trabalho não é mercadoria, como proclamou a Declaração de Filadélfia da OIT (1944). A Constituição de 1988 faz dos valores sociais do trabalho um fundamento da República (art. 1º, IV). Ela funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e dá à ordem social a base do primado do trabalho (art. 193). Os direitos do art. 7º são um patamar civilizatório mínimo, que não pode ser rebaixado. Defendemos de forma intransigente o trabalho decente e condenamos toda forma de exploração que desrespeite a dignidade da pessoa humana: a fraude nas relações de emprego por meio da pejotização, a precarização mediada por plataformas digitais, as jornadas exaustivas e o adoecimento físico e psíquico causado pela forma como as empresas organizam o trabalho. A redução da jornada e os dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial, conquistados com a EC nº 141/2026, mostram que a organização da classe trabalhadora faz a Constituição avançar. Agora é preciso garantir que isso se cumpra, com fiscalização efetiva, a competência da Justiça do Trabalho preservada e respeito à primazia da realidade.
• Estado democrático, forte, inclusivo e participativo. Rejeitamos a “anti-reforma” administrativa, que esvazia a condição pública de quem serve ao Estado. Defendemos um Estado capaz de planejar, investir e garantir direitos, aberto ao controle social e ao diálogo com os movimentos sociais. A democracia exige memória e responsabilização: não aceitamos anistia aos ataques de 8 de janeiro e combatemos o lawfare.

III. O Brasil que precisamos transformar

O país segue exportando matéria-prima e importando valor agregado. Junto com grãos, minérios e carne, exportamos água, solo e floresta, e deixamos nos territórios os conflitos e a degradação. Essa inserção subordinada também nos deixa à mercê das oscilações das commodities.

O investimento é baixo: a taxa de investimento foi de 16,8% do PIB em 2025, segundo o IBGE. Faltam planejamento de longo prazo e infraestrutura voltados às necessidades do povo. A dependência também é digital: a comunicação do país circula por plataformas estrangeiras que não respondem ao interesse nacional e interferem no debate democrático.

IV. Uma Advocacia Pública crítica e transformadora

A Constituição confiou à Advocacia Pública a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos e a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado (arts. 131 e 132). Essa missão não se esgota no controle formal de legalidade. Os objetivos fundamentais da República (construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, conforme o art. 3º) vinculam também quem advoga para o Estado.

Por tempo demais, advogadas e advogados públicos foram tratados como revisores de minutas, chamados apenas para dizer o que não se pode fazer. Defendemos uma Advocacia Pública crítica, plural e democrática: que questione os modelos hegemônicos das carreiras jurídicas, desenhe soluções jurídicas viáveis, formule e sustente políticas públicas, que seja uma referência na defesa dos Diretos Humanos e esteja presente nas ruas e nos territórios, junto a quem mais precisa do Estado.

V. Nosso compromisso

A APD nasceu como espaço de mobilização. Assume agora a tarefa de ser um ator coletivo de vanguarda, a serviço de um projeto de país. Não nos move a defesa de vantagens corporativas:

valorizar a Advocacia Pública é reconhecê-la como formuladora de políticas públicas e agente de defesa da soberania popular e da democracia, com responsabilidade social e compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Para isso, a APD se compromete a desenvolver ações e estudos sobre as frentes reunidas no Anexo desta carta, elaborar diagnósticos programáticos, investir na formação política e na participação de suas associadas e associados, dialogar com os movimentos sociais e falar com a sociedade em linguagem acessível.

Convocamos Advogadas e Advogados Públicos federais, dos Estados e dos Municípios a somar-se a esta tarefa. A democracia brasileira não pode apenas resistir: precisa entregar ao povo brasileiro soberania, direitos e condições para o bem viver.

Brasília, 13 de novembro de 2026.

Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD)

ANEXO

Agenda para um desenvolvimento democrático e soberano, socialmente justo e ecologicamente equilibrado

A APD propõe colocar a capacidade técnica da Advocacia Pública a serviço das frentes abaixo, fomentando debates, formulações e atuação estratégica à luz dos princípios desta carta:

1. Direito e desenvolvimento. Fortalecer e efetivar o núcleo Direito e Desenvolvimento da AGU, fomentando temas como o planejamento de longo prazo; a governança estratégica dos ativos públicos, com o estudo de um modelo de supervisão integrada das empresas estatais inspirado em experiências internacionais como a SASAC chinesa; e o financiamento do desenvolvimento, com o alinhamento do BNDES a um projeto nacional e a ampliação da carteira de projetos brasileiros no Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o banco do BRICS. Como primeiro passo, criar grupo de estudos temático para a produção de documento jurídico sobre uma nova política econômica voltada ao desenvolvimento, que não exclua outros modelos alternativos ao desenvolvimento hegemônico e colonial. Postulamos a valorização e avanços na bioeconomia, proteção ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais a ele associados, cidades e territórios resilientes, em desenvolvimento que conjugue também a cultura, biomas e territórios em visão interseccional para os grupos minorizados.
2. Trabalho digno e transformações no mundo do trabalho: O trabalho em plataformas digitais exige medidas legislativas urgentes para que seja conferida proteção social aos trabalhadores, que passa pela aplicação e fiscalização de normas de saúde e segurança, direitos trabalhistas e previdenciários. A fraude nas relações de emprego precisa ser combatida, preservada a competência da Justiça do Trabalho, com atenção ao princípio da primazia da realidade que rege o direito do trabalho. A redução da carga horária de trabalho garantida pela EC 141/2026 deve ser regulamentada de forma a não atingir o direito a 2 repousos semanais remunerados e a irredutibilidade salarial. A fiscalização acerca do gerenciamento dos riscos psicossociais (NR1) precisa ser garantida o mais brevemente, como forma de prevenção e repressão das condutas empresariais que adoecem psiquica e fisicamente os trabalhadores. A APD defende de forma intransigente o trabalho decente e condena qualquer forma de exploração do trabalho que não observe a dignidade da pessoa humana e deixe de garantir patamares civilizatórios mínimos previstos na CF/88.
3. Soberania digital. A Constituição determina incentivar o mercado interno para viabilizar a autonomia tecnológica do País (art. 219). Defendemos infraestrutura digital própria, regulação democrática das plataformas e defesa da concorrência nos mercados digitais.
4. Minerais críticos, terras raras e comércio exterior. Aplicar a Lei 15.506/2026 com olhos na soberania e na agregação de valor no país, usando plenamente os instrumentos de controle da União. Pensar as terras raras sob o olhar da soberania e do desenvolvimento nacional, com respeito e proteção aos territórios e ao direito de consulta prévia, livre e informada dos povos afetados (Convenção 169 da OIT). Acompanhar a implementação do acordo Mercosul-União Europeia para preservar o espaço da política industrial.
5. Terra e alimento. Tratar a reforma agrária (arts. 184 a 191) como política de segurança alimentar e de efetivação do direito social à alimentação (art. 6º). Regular melhor o preço dos alimentos, fortalecendo a agroecologia, o Programa de Aquisição de Alimentos e a comercialização, principalmente nas periferias das regiões metropolitanas.
6. Justiça climática. O Estado deve ser promotor da justiça climática e a Advocacia Pública tem papel central nessa implementação. Defendemos o respeito aos povos e comunidades tradicionais, indígenas, população negra, periférica, catadores e catadoras de materiais recicláveis, grupos vulnerabilizados e mais afetados pelos impactos adversos da crise climática e pela intensificação dos desastres, que exigem políticas públicas de atenção integral e de longo prazo para a população afetada. A Advocacia Pública também deve assumir seu protagonismo no processo de implementação do Plano Clima Adaptação, garantindo a segurança jurídica necessária para o cumprimento de suas metas.
7. Direitos humanos e igualdade. Pôr no centro das políticas de Estado os direitos das mulheres, a igualdade racial (Lei 12.288/2010) e o fortalecimento dos direitos dos povos indígenas (art. 231) e tradicionais, com defesa jurídica firme dessas políticas.
8. Interseccionalidade e grupos minorizados. A complexidade da crise climática exige uma formação e atuação interdisciplinar que permita aos advogados públicos compreenderem que os impactos ambientais e climáticos são atravessados por desigualdades históricas de raça, gênero, classe, território e outras formas de vulnerabilização social e para que possam contribuir para uma visão interseccional para os grupos minorizados.
9. Reformas que fortaleçam o Estado. Pensar uma reforma das instituições de Justiça. Discutir uma reforma administrativa que qualifique o serviço público, e não o desmonte. Defender a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Debater uma proposta de Sistema de Justiça orientado à efetividade dos direitos humanos.
10. Solução consensual de conflitos. Destacar o papel do Estado brasileiro na promoção da cidadania e dos direitos para além da dependência do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, fomentando o protagonismo do Poder Executivo.
11. Advocacia Pública crítica, plural, democrática, inclusiva e socialmente transformadora. Combater a hegemonia do modo de pensar existente nas carreiras jurídicas, questionar os modelos hegemônicos e propor alternativas críticas. Iniciar o debate sobre a criação de uma Ouvidoria Externa na AGU e nas demais instituições da Advocacia Pública Estadual e Municipal. Fomentar a democracia interna nessas instituições, democratizando a participação nos Conselhos Superiores da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal e nos demais órgãos colegiados, além de abrir espaço para o controle social da atividade fim da advocacia pública.
12. Advocacia Pública nas ruas e nos territórios. Fomentar atividades fora do ambiente jurídico comum: nas periferias, nas terras indígenas, junto aos movimentos sociais e nos demais territórios populares.
13. Integração regional e Sul-Sul. Fortalecer o Mercosul, a Unasul e o BRICS, e usar o multilateralismo para reformar as instituições da governança global.
14. Solidariedade internacional. Participar de fóruns internacionais e fortalecer a solidariedade entre os povos.
15. Escuta e diálogo com os movimentos sociais. Aproximar-se dos movimentos sociais e articular-se com as entidades de defesa da democracia, meio ambiente, Direitos Humanos, como o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, para a construção de um fórum formulador em defesa da democracia, das instituições e da soberania.
16. Constituição de grupos de estudos temáticos na Advocacia-Pública, valorizando a inter e transdisciplinariedade, o diálogo com outros campos do conhecimento, com proposições e estratégia de implementação.
17. Fortalecimento da governança pública sustentável no Brasil, com a territorialidade e colegialidade como categorias ontológicas a serem desenvolvidas e implementadas.
18. Memória, verdade e responsabilização. Lutar contra a anistia aos atos de 8 de janeiro e fomentar as discussões sobre o combate ao lawfare, abrangendo todos os crimes a eles relacionados.