A Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracria (APD) vem manifestar sua veemente consternação e repúdio em relação à participação de diversos servidores públicos, entre eles Membros da Advocacia-Geral da União, na reunião ocorrida em 5 de julho de 2022 e desmascarada pela Operação Tempus Veritatis. Nessa reunião foi debatido um golpe de Estado, além de outras violações ao Estado Democrático de Direito, como a espionagem ilegal de comitês eleitorais da então oposição, e difusão de diversas notícias que desqualificam e desacreditam o sistema eleitoral brasileiro.
A AGU é a guardiã da legalidade e da constitucionalidade, o que sublinha a importância da dicotomia técnico-política em sua atuação, não podendo ser confundida como mero apêndice da técnica. Ações que ameacem os princípios democráticos são inadmissíveis e incompatíveis com os valores que a APD defende e que, por respeito à Constituição, toda a AGU deve defender, sob pena de grave instrumentalização de uma função essencial à Justiça.
Diante da seriedade do ocorrido e da posição de destaque ocupada pelos participantes, entendemos ser necessário e adequado a imediata apuração de possíveis responsabilidades funcionais. Essa medida é vital para assegurar a integridade da investigação e preservar a confiança pública na imparcialidade e na justiça do processo.
Tal apuração deverá ser conduzida com rigor e observância ao devido processo legal, garantindo a transparência e a justiça necessárias. Reafirmamos nosso compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e da manutenção do Estado Democrático de Direito.
De fato, defendemos que todos os integrantes da AGU participantes de atos que violam o Estado Democrático de Direito ou prejudiquem a efetivação de direitos sociais concretizados sejam submetidos a escrutínio justo sobre tais possíveis violações.
A APD conclama a AGU a não tolerar qualquer ato que coloque em risco os pilares democráticos de nossa nação. Todos os advogados e advogadas públicos devemos estar comprometidos em manter a integridade, ética, democracia e respeito aos Direitos Humanos em todas as nossas ações e decisões. Nem se diga que as referidas pessoas seriam ocupantes de cargos técnicos, uma vez que a atribuição de defender e viabilizar políticas públicas da AGU apenas pode ser exercida dentro da moldura do permitido constitucionalmente, ou seja, não se pode viabilizar política pública contrária ao texto constitucional ou participar de atos antidemocráticos.
